Ministério Público ajuíza ações contra ex-vereadores de Itatiaia por improbidade administrativa

Acompanhe os processos judiciais clicando nos números dos processos abaixo.

Réu: Antônio Delfino - Processo N^o 0002529-84.2013.8.19.0081

Réu: Carlos Alberto de Barros Soares - Processo N^o 0002528-02.2013.8.19.0081

Réu: Eduardo Guedes da Silva - Processo N^o 0002531-54.2013.8.19.0081

Réu: Izaltino Rodolfo da Cunha - Processo N^o 0002523-77.2013.8.19.0081

Réu: Jarbas Júnior Lemos dos Santos - Processo N^o 0002526-32.2013.8.19.0081

Réu: José Fernando de Farias - Processo N^o 0002532-39.2013.8.19.0081

Réu: Sebastião Mantovani - Processo N^o 0002527-17.2013.8.19.0081

Réu: Vitor Márcio Alves Tavares - Processo N^o 0002524-62.2013.8.19.0081

Réu: Wanderley Dias dos Santos - Processo N^o 0002525-47.2013.8.19.0081

§ Jurisprudência em Revista

01/11/2013

Ministério Público ajuíza ações contra ex-vereadores de Itatiaia por improbidade administrativa

As ACPs se basearam em inquérito civil instaurado em 2008, a partir da denúncia de que os vereadores de Itatiaia não compareciam às sessões da Câmara Municipal. Diligências comprovaram o elevado número de faltas dos vereadores do município, tanto nas sessões ordinárias como nas extraordinárias, realizadas na Câmara Municipal de Itatiaia no período de 2005-2008.A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende ajuizou nove ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra ex-vereadores do Município de Itatiaia. Na legislatura de 2005-2008, apesar de repetidas faltas sem justificativas, eles receberam pagamento integral por sessões ordinárias e extraordinárias. Nas ações, o Ministério Público requer o ressarcimento dos valores pagos indevidamente aos ex-vereadores. Eles também poderão ter suspensos os direitos políticos por cinco a oito anos. As ações foram ajuizadas na Vara da Comarca de Itatiaia.

Apesar de faltarem às sessões, os então vereadores não apresentaram documento algum que comprovasse a necessidade da ausência, por exemplo, como licença ou estar em missão autorizada, destaca um trecho da ação.

As sessões extraordinárias implicaram, indevidamente, o desembolso de verbas extras, inconstitucionalmente pagas. Além de não serem de urgência, essas convocações tampouco eram de interesse público. Em uma delas, a pauta constou da escolha do nome de ruas em Itatiaia.

Em diversas ocasiões, mais de uma sessão extraordinária foi agendada para o mesmo dia. O procedimento fere a legislação, que prevê a duração de duas horas para cada sessão extra, podendo ser prorrogada pelo tempo necessário à votação da matéria discutida.

Os ex-vereadores citados nas ACPs são Carlos Alberto de Barros Soares, Eduardo Guedes da Silva, Izaltino Rodolfo da Cunha, Jarbas Júnior Lemos dos Santos, José Fernando de Farias, Sebastião Mantovani, Vitor Márcio Alves Tavares, Wanderley Dias dos Santos e Antônio Delfino.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

Disponível em: https://jurisprudenciaemrevista.wordpress.com/2013/11/01/ministerio-publico-ajuiza-acoes-contra-ex-vereadores-de-itatiaia-por-improbidade-administrativa/