Água de Itatiaia

Jornal do Vale - 30/09/2012

Disponível em http://jornaldovaleonline.blogspot.com.br/2012/09/lei-de-almir-dumay-ia-cobrar-agua-dos.html

Em 2003, lei de Almir Dumay ia cobrar a água da população, e quase transferiu o serviço para uma empresa particular

No dia 11 de agosto de 2003, Almir Dumay enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei que autorizaria a transferência de todo o serviço de água e de esgoto do município para uma empresa particular, por um prazo de 30 anos, e a consequente cobrança da água para a população.

Na época se comentou que a contaminação na água, ocorrida um ano antes e que levou mais de 700 moradores de Itatiaia aos hospitais, teria sido provocada de propósito, com o objetivo de mostrar a necessidade da privatização e de pressionar os vereadores a aprovarem o projeto de lei, que logo se transformou em mais uma grande polêmica, não só pela cobrança da água, mas porque teve denúncia até de assinatura falsificada do prefeito até então. Apesar de ter sido aberto processo para averiguar responsabilidades no caso da contaminação da água e do surto de gastroenterite, o caso não foi adiante.

A suposta assinatura falsa de Almir Dumay no documento enviado
à Câmara em 2003 (esquerda) e a assinatura normal no documento
que substituiu o primeiro, e que seria a verdadeira (direita)

Os vereadores, ao receberem o documento enviado pelo gabinete de Almir Dumay, desconfiaram da assinatura, que, para eles, não era do ex-prefeito. A oposição chegou a pedir um exame grafotécnico para verificar a autenticidade da assinatura, mas Almir solicitou a substituição do documento no dia 15 de setembro, apresentando outro documento com uma assinatura bem diferente da anterior. Para os vereadores, a assinatura falsa teria sido feita pelo homem forte do governo de Almir, Vitor Márcio Alves Tavares, mas o caso não foi levado adiante na Câmara.

O projeto enviado por Almir Dumay, e que foi aprovado e tornado lei no dia cinco de dezembro de 2003, é um absurdo jurídico e social inacreditável. Primeiro porque obrigaria todos os moradores a pagar pela água e pelo esgoto, e proibia qualquer desconto ou isenção nas tarifas, independente de a família ser pobre, usar pouca água ou morar numa área onde o serviço não chega a contento. Outro problema era justamente a definição de ‘tarifa’ em vez de ‘taxa’, pois sendo tarifa a própria empresa decidiria os valores a serem cobrados dos moradores.

A lei de Almir Dumay para a água e o esgoto tinha ainda outros sérios problemas que trariam prejuízos para o município e a população. A começar que a empresa escolhida por processo licitatório da própria prefeitura receberia, de graça, todos os bens e instalações públicas vinculados aos serviços de água e de esgoto em toda Itatiaia, incluindo aí a estação de tratamento novinha que tinha sido comprada um pouco antes pela prefeitura. A empresa escolhida também ficaria isenta de todos os impostos municipais pelos 30 anos da concessão. E mais: a prefeitura ainda teria que pagar para a concessionária todas as desapropriações de terrenos e servidões de bens ou direitos necessários às obras de construção e de expansão dos serviços durante os anos da concessão. E a prefeitura também se responsabilizaria em exigir dos novos loteamentos a implantação de projetos completos de abastecimento de água e esgoto na área a ser loteada, e que seriam incorporados ao sistema público de abastecimento de água sem ônus para a concessionária. Em contrapartida, pouco ou nada se exigia da empresa, apenas que ela teria que “implantar, ampliar, administrar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços urbanos de abastecimento de água e esgoto do município”.

No dia 16 de janeiro de 2004, três dos vereadores da época, João Batista Pereira, José Ricardo dos Santos (Barbudo) e Sebastião Mantovani (Jabá), que votaram contra a lei da água, entraram com uma representação no Ministério Público, pedindo providências e denunciando que não tiveram acesso ao edital completo de licitação na prefeitura para a escolha da concessionária, e que, segundo eles, estaria “impregnado pelo vício da ilegalidade”, e ainda mostraram que discordavam de a população não ter sido consultada antes, nem de não haver estudos de impacto ambiental.

Devido à enorme repercussão negativa da nova lei, principalmente por conta da cobrança da água, Almir Dumay não a colocou em prática em 2004, talvez por ser um ano de eleições, e Jair Alexandre, que assumiu em 2005, também não se interessou em cobrar pela água ou transferir os serviços para uma empresa privada, como autorizava a lei municipal.

Lei que permitia a privatização, considerada irregular, foi anulada em 2010

No dia 20 de maio de 2010, no atual mandato, os vereadores se uniram e decidiram anular a lei, que não tem mais valor.